Famílias com filhos no Pré-Escolar publico beneficiadas com Moção do PS Seixal na Assembleia Municipal


Na sessão de hoje da Assembleia Municipal, sob proposta do Partido Socialista, foi aprovada uma moção “Pela comparticipação das atividades de animação e de apoio à família nos Jardins de Infância da rede pública”.

Esta proposta exige à CM Seixal que cumpra a legislação e normativos legais no que respeita ao desenvolvimento das AAAF (atividades de animação e apoio à família) em estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública,nomeadamente assegurando a comunicação ao Ministério da Educação (ME) do número de crianças que frequentam as salas de Jardim de Infância. De todas!

É que até agora a CM Seixal não comunicava o número de crianças cujas atividades são desenvolvidas por Associações de Pais, impedindo as famílias de receberem apoio estatal.

O que é que isto significa?

a) Significa que a CM Seixal deve estabelecer protocolos com as associações de pais, instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades que promovam a resposta de Pré-Escolar, para que haja comparticipação por parte do Estado;

b) Significa que a CM Seixal deve passar a aplicar a tabela de comparticipação familiar de acordo com os respetivos rendimentos familiares, no custo das componentes não educativas;

c) Significa que a CM Seixal deve alargar o período de horário de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar que desenvolvam AAAF, adaptado segundo as necessidades das famílias, durante os 11 meses, previstos na lei.

Leia, em baixo, a moção aprovada em Assembleia Municipal e que agora fica à consideração do executivo CDU, para a executar.

 

A moção, subscrita por Samuel Cruz em nome do PS, foi aprovada com a seguinte votação:

A FAVOR 21 votos:  PS (proponente), PSD, CDS, PAN, BE e Presidente JF Fernão Ferro

ABSTENÇÃO 16 votos:   CDU, Presidente Junta Freguesia de Amora, de Corroios e da União de Freguesias

 

Conheça o documento apresentado:

Eduardo Rodrigues, Marco Teles Fernandes, Elisabete Adrião e Nuno Miguel Moreira